Helps Service

Rua Elvira Ferraz 250

São Paulo, SP 04552-040

Tel: +55 11 93658-4792

Termos e Condições

Este documento constitui um acordo legal vinculativo entre você e a Helps Service. Ao utilizar nossos serviços, você aceita integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, bem como todas as responsabilidades legais decorrentes.

Data de entrada em vigor: 12 de agosto de 2025

Última revisão e atualização realizada em conformidade com a legislação brasileira vigente.

1. Obrigações Legais

1.1 Requisitos de Conduta do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a agir em conformidade com todas as leis aplicáveis e a manter conduta ética e profissional. São requisitos obrigatórios:

1.1.1 Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em todas as comunicações
1.1.2 Manter sigilo absoluto sobre informações confidenciais recebidas durante a prestação de serviços
1.1.3 Utilizar os serviços exclusivamente para fins legítimos e autorizados
1.1.4 Notificar imediatamente qualquer alteração substancial em sua situação financeira

1.2 Atividades Proibidas e Comportamentos

⚠️ Comportamentos Estritamente Proibidos:

1.2.1 Uso dos serviços para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraudes
1.2.2 Manipulação, falsificação ou omissão deliberada de informações financeiras relevantes
1.2.3 Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas, dados ou informações da empresa
1.2.4 Distribuição não autorizada de materiais proprietários ou informações confidenciais

1.3 Diretrizes de Conteúdo e Restrições

Todo conteúdo compartilhado ou comunicação realizada através de nossos canais deve estar em conformidade com:

Padrões Éticos:

• Veracidade e transparência
• Respeito a terceiros
• Confidencialidade profissional
• Integridade nas informações

Conformidade Legal:

• Regulamentações da CVM
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Normas do Banco Central
• Código de Defesa do Consumidor

1.4 Restrições de Idade e Requisitos

1.4.1 Maioridade Legal: Serviços disponíveis exclusivamente para maiores de 18 anos
1.4.2 Capacidade Civil: Plena capacidade jurídica para celebrar contratos
1.4.3 Representação Legal: Empresas devem ter representante legalmente constituído
1.4.4 Documentação: Apresentação obrigatória de documentos válidos de identificação

2. Responsabilidades do Usuário

2.1 Conformidade com Leis e Regulamentações

O usuário assume responsabilidade integral pelo cumprimento de toda legislação aplicável:

Legislação Fiscal:

Declaração de Imposto de Renda
Tributação sobre ganhos de capital
Obrigações tributárias acessórias

Regulamentação Financeira:

Normas do Banco Central
Instruções da CVM
Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro

2.2 Obrigações de Indenização

2.2.1 Responsabilidade por Danos: O usuário indenizará a Helps Service por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de violação destes termos
2.2.2 Custos Legais: Cobertura de honorários advocatícios e custas processuais em ações de terceiros resultantes de uso inadequado
2.2.3 Multas Regulatórias: Ressarcimento de penalidades impostas por órgãos reguladores devido a condutas do usuário

2.3 Privacidade e Proteção de Dados

O usuário compromete-se com a proteção de dados e privacidade conforme LGPD:

Não compartilhamento de dados de terceiros sem consentimento adequado
Uso responsável de informações obtidas através de nossos serviços
Comunicação imediata de possíveis vazamentos ou incidentes de segurança

2.4 Interações com Terceiros

2.4.1 Relações com instituições financeiras parceiras devem observar termos específicos
2.4.2 Comunicações com terceiros não devem comprometer confidencialidade
2.4.3 Responsabilidade por consequências de decisões baseadas em nossos relatórios

3. Responsabilidade e Garantias

3.1 Disclaimer de Garantias

⚠️ AVISO IMPORTANTE DE ISENÇÃO DE GARANTIAS

3.1.1 Serviços "Como Estão":

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não limitado a garantias de comercialização, adequação a propósito específico ou não violação.

3.1.2 Resultados de Investimento:

Não garantimos resultados específicos de investimento, desempenho de carteiras ou retornos financeiros. Investimentos envolvem riscos inerentes e podem resultar em perdas.

3.1.3 Informações de Mercado:

Informações sobre mercado financeiro são baseadas em análises no momento da elaboração e podem se tornar desatualizadas ou imprecisas devido à volatilidade dos mercados.

3.2 Limitação de Responsabilidade

3.2.1 Limite Máximo: Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação
3.2.2 Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
3.2.3 Exclusão de Lucros Cessantes: Não nos responsabilizamos por perda de lucros, receitas, dados, uso ou outras perdas intangíveis

3.3 Exclusão de Danos Consequenciais

Especificamente excluímos responsabilidade por:

Perdas Financeiras Indiretas:

• Oportunidades perdidas de investimento
• Flutuações adversas de mercado
• Decisões baseadas em interpretação
• Timing de operações financeiras

Danos Operacionais:

• Interrupção de negócios
• Perda de reputação
• Danos a relacionamentos comerciais
• Custos de oportunidade

3.4 Disposições de Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas na prestação de serviços devido a:

Eventos Naturais: Desastres naturais, pandemias, condições climáticas extremas
Ações Governamentais: Mudanças regulatórias, ordens judiciais, restrições legais
Falhas Técnicas: Problemas de terceiros, interrupções de internet, falhas sistêmicas
Circunstâncias Extraordinárias: Guerra, terrorismo, greves, distúrbios civis

4. Informações Legais e Resolução de Disputas

4.1 Lei Aplicável e Jurisdição

4.1.1 Legislação Brasileira: Este acordo é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil
4.1.2 Foro de São Paulo: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias
4.1.3 Renúncia a Outros Foros: As partes renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja

4.2 Procedimentos de Resolução de Disputas

1ª Etapa - Negociação

Tentativa de resolução amigável

• Prazo: 30 dias
• Comunicação direta
• Boa-fé das partes
• Documentação da tentativa

2ª Etapa - Mediação

Mediação com terceiro neutro

• Prazo: 60 dias
• Mediador certificado
• Custos compartilhados
• Confidencialidade garantida

3ª Etapa - Arbitragem

Arbitragem institucional

• Câmara de Arbitragem
• Decisão vinculante
• Sigilo processual
• Executoriedade garantida

4.3 Cláusula de Divisibilidade

4.3.1 Validade Parcial: Caso qualquer disposição deste acordo seja considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, tal invalidade não afetará a validade das demais cláusulas.

4.3.2 Substituição Automática: Disposições inválidas serão automaticamente substituídas por outras que melhor preservem a intenção e efeito econômico originais.

4.3.3 Continuidade do Acordo: O acordo permanecerá em vigor em sua integralidade, exceto pelas partes específicas declaradas inválidas.

4.4 Política de Modificação de Termos

4.4.1 Direito de Modificação: Reservamos o direito de alterar estes termos a qualquer tempo
4.4.2 Notificação: Mudanças substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência
4.4.3 Aceitação Implícita: Uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos
4.4.4 Direito de Rescisão: Não concordância com alterações permite rescisão sem penalidades

5. Disposições Finais

5.1 Acordo Integral: Este documento representa a totalidade do acordo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

5.2 Prevalência: Em caso de conflito entre estes termos e outros documentos, estes Termos e Condições prevalecerão.

5.3 Cessão: Este acordo é pessoal e intransferível sem consentimento expresso da Helps Service.

5.4 Sobrevivência: Disposições sobre confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobreviverão ao término do relacionamento.